Construtora não pode cobrar juros antes da entrega das chaves, diz STJ

Decisão unânime considera abusivos juros de imóveis na planta. Portaria do Ministério da Justiça de 2001 já declarava abusiva a cobrança.

As construtoras que vendem imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo comprador antes da entrega das chaves. Esta foi a decisão, por unanimidade, da 4.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de uma construtora que pretendia desobrigar-se de devolver em dobro os juros pagos por uma cliente, na Paraíba.
Conforme nota do STJ, a cobrança dos juros antes da entrega do imóvel era prática comum entre as construtoras, mas começou a ser limitada após o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, que considera nulas as cláusulas abusivas de contrato.
Sete anos depois, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios firmou com 27 construtoras um termo de ajuste que proibia esses juros.
Em 2001, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça editou portaria declarando abusiva qualquer cláusula "que estabeleça, no contrato de venda e compra de imóvel, a incidência de juros antes da entrega das chaves".
No caso julgado pela 4.ª Turma, a compradora havia sido obrigada em contrato a pagar correção monetária pelo INCC e juros de 1% ao mês sobre as parcelas anteriores ao recebimento do imóvel. Ela entrou na Justiça com pedido de revisão do contrato e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, tendo ganhado em primeira e segunda instâncias. A construtora recorreu ao STJ.
O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que “todos os custos da obra – inclusive os decorrentes de financiamento realizado pela construtora – estão embutidos no preço do imóvel oferecido ao público”.
Para o relator, a cobrança de juros durante a obra é descabida porque, nesse período, a construtora é quem usa o capital do comprador que nem sequer tem o gozo do imóvel.

Fonte: http://g1.globo.com/economia-e-negocios/noticia/2010/09/construtoras-nao-podem-cobrar-juros-antes-da-entrega-das-chaves.html

INCC, CM Repasse na Planta.... GolpeFarb??

Considerações Rinaldo:
Pessoal,
O Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar as cobranças de correção que pagamos para Goldfarb. Quem sabe poderemos restituir tudo o que foi pago!

Blog Morare Residencial:
http://morareresidencial.blogspot.com/2011/03/cm-repasse-na-planta-como-e-porque-ele.html

Blog Residencial La Vita:
http://residenciallavita.blogspot.com/2011/07/inquerito-civil.html
http://residenciallavita.blogspot.com/2011/07/esclarecimentos-cm-repasse-na-planta.html

Reclame Aqui - Inúmeras reclamações sobre Repasse na Planta
http://www.reclameaqui.com.br/busca/?cx=008144464031947637647%3A7airzwxfigw&cof=FORID%3A10&ie=UTF-8&q=repasse+na+planta&id=&BuscaTipo=E&x=23&y=12&BuscaTipo=G#1202

Atraso em parcelas de INCC

Hi vizinhos!
Em janeiro havia falado com alguns atendentes (infelizmente não anotei os nomes) que me disseram que mesmo que acumulasse parcelas de repasse de maneira alguma haveria juros e multas sobre elas.
Pois bem, agora que estou tentando acertá-las, o setor de cobrança está firme em dizer que não existe essa possibilidade.
E também que eu teria que ter o nome de quem falou essa informação para mim. Eu respondi prontamente que deveriam ouvir a ligação que foi gravada para comprovar que realmente foi falado, rsrs....
Pois é, vamos à multa!! E depois às chaves!

OBS.: O apartamento está valorizando ou nós que já estamos pagando quase o que ele está valendo atualmente?? Kkkkkk.....